A próxima semana será decisiva na definição do que pode vir a ser o lado "doloroso" do pacote de estímulo ao crescimento que está sendo gestado pelo governo. Hoje, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que as medidas do pacote serão anunciadas até o próximo dia 15. É na semana que vem, segundo relatou o ministro na última quinta-feira, que a equipe econômica se reunirá com o presidente Lula para discutir dois assuntos sobre os quais, garante, ainda não há uma definição: 1) uma possível mudança nas regras para os reajustes salariais do funcionalismo público e; 2) o que pode ser feito na Previdência.
Nas entrevistas que concedeu, Mantega enfatizou que desautorizava qualquer das versões - que vieram em número bastante grande - divulgadas na imprensa em torno desses dois assuntos. Pelo que apurou a Agência Estado, são essas as definições que fecharão o pacote a ser anunciado brevemente pelo governo. A credibilidade do pacote, afirmam em coro os economistas do mercado, dependerá essencialmente do que sair dessa cartola.
Com tais informações, é possível traçar um esqueleto básico do que será afinal o pacote que tem como objetivo levar o País a taxas mais robustas de crescimento. No lado do controle dos gastos, além dos dois pontos acima citados, serão atacadas outras duas frentes, conforme antecipou ontem o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. São elas a aplicação de um redutor para as despesas correntes como proporção do PIB (possivelmente o 0,1% ou 0,2% que chegaram a ser debatidos na LDO), que tanto Mantega como Bernardo garantiram será feita com base em "regras rígidas", e um choque de gestão no setor público, cujos resultados potenciais ainda são difíceis de mensurar.
Para destravar o investimento privado, serão também propostas mudanças de ordem legal, com destaque para o que é chamada uma "modernização" na Lei das Licitações (8.666) e para uma mudança na estrutura das concessões ambientais, de forma a desburocratizá-las e torná-las mais rápidas. Esse último tema, segundo Bernardo, também será definido na próxima semana por uma comissão de infra-estrutura do Ministério do Meio Ambiente. Possíveis alterações de ordem regulatória, neste primeiro momento, parecem descartadas.
O outro lado, mais conhecido, é o da desoneração tributária, que o presidente Lula gostaria de ver ousada, mas que dependerá em boa medida dos resultados práticos do primeiro grupo de propostas. O que o presidente quer, explicou ontem o ministro do Planejamento, é uma desoneração total de impostos sobre os investimentos (os produtivos), embora outros temas que representem renúncia fiscal, como a correção da tabela do IRPF ou o aumento do mínimo para R$ 375, também tenham entrado no jogo da negociação política.
Possivelmente fora do conjunto de propostas a ser anunciado oficialmente, é forte também a disposição hoje do governo em utilizar, pela primeira vez desde que foi criada, a margem na meta de superávit primário permitida pelo Projeto Piloto de Investimentos (PPI), de forma a aumentar a parcela do investimento público. Segundo o ministro Mantega, não faz sentido que tal instrumento, depois de ser amplamente debatido e acertado com um organismo como o FMI, não venha a ser utilizado. "Isso é estar à direita do próprio FMI", disse o ministro em relação aos críticos da utilização desse mecanismo, numa breve conversa com jornalistas em São Paulo na última quinta-feira.
Como a extensão do pacote de "bondades" dependerá em boa medida do resultado do pacote de "maldades", que só será definido nesta semana, os economistas e os próprios representantes da equipe econômica admitem que ainda é difícil avaliar o impacto efetivo que o pacote terá sobre o crescimento da economia. Boa parte do pacote, lembrou Bernardo, terá também de passar por aprovações no Congresso, motivo pelo qual, afirmou, os setores envolvidos serão chamados ao debate. E a apoiar as medidas.
Friday, December 01, 2006
Thursday, November 30, 2006
O descompasso entre o anúncio e a prática
SÃO PAULO - O governo federal tem sido mais eficiente nos anúncios de medidas na área econômica do que na sua execução. Levantamento feito pela Agência Estado, com base nos principais pacotes oficialmente divulgados pelo Governo Lula nos últimos meses, mostra que, na maior parte deles, uma parcela importante das medidas não foi colocada em prática. Na visão de consultores especializados e ex-integrantes da equipe econômica, problemas de gestão no setor público, disputas internas de poder e o que parece ser uma ansiedade do governo em apresentar resultados rápidos à sociedade explicam o notável descompasso entre o que é anunciado e o que é aplicado no Brasil.
Parte das medidas precisa apenas de maiores esclarecimentos por parte do próprio governo. Um bom exemplo está na Medida Provisória (MP) do chamado "pacote cambial", aprovada ontem pelo Senado, e que, entre outros itens, autoriza as empresas a manterem no exterior 30% do valor de suas exportações. Também transfere, para a Receita Federal, parte das atribuições de controle cambial exercidas hoje pelo Banco Central. Ocorre que a Receita ainda não se manifestou sobre a maneira como os exportadores devem proceder (por exemplo, na apuração dos valores e dos prazos) dentro das novas normas. E o resultado é que as empresas que poderiam estar utilizando os benefícios dessa nova legislação simplesmente não o fazem.
"Passado esse tempo todo da publicação da MP cambial, a Receita Federal ainda não divulgou uma regulamentação para a matéria, uma carta circular ou algo do gênero, motivo pelo qual ninguém no setor quer se arriscar a fazer algo dentro dos novos moldes. Sempre tivemos do BC uma verdadeira bíblia de detalhes sobre como atuar. E hoje só temos perguntas sem respostas", afirma o presidente da Seguradora de Crédito do Brasil (Secreb), Werner Sönksen.
A falta de regulamentação inviabiliza também uma série de outras medidas econômicas anunciadas recentemente pelo governo. É o caso, por exemplo, da maior agilidade na portabilidade do crédito, um dos principais itens do pacote de redução do spread bancário anunciado no começo de setembro pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. Falta regulamentar a isenção da CPMF na portabilidade da dívida. E enquanto essa regulamentação não vem, a realidade para o tomador que quer transferir sua dívida bancária de uma instituição para outra continua a mesma: custos impeditivos e muita burocracia.
O item mais importante desse "pacote do spread", a regulamentação do cadastro positivo, é outra medida que está há meses na boca do forno e ainda não saiu. A criação de um cadastro com informações positivas sobre os tomadores - hoje só existem cadastros negativos - é a grande aposta do governo para aumentar a oferta de crédito e baratear os custos dos empréstimos. No final de setembro, o secretário de Política Econômica da Fazenda, Júlio Sérgio Gomes de Almeida, chegou a anunciar que a MP com essa regulamentação seria publicada dali a uma semana. Até agora, nada.
Obviamente, é preciso considerar que há regulamentações complexas - e que, portanto, levam algum tempo para serem definidas e aplicadas - e que muitas das medidas anunciadas nos pacotes econômicos hoje estão em pleno funcionamento, beneficiando a economia. A ineficiência da gestão no setor público tampouco é um fenômeno exclusivo deste governo. No entanto, afirmam as fontes ouvidas pela AE, existe praticamente um consenso de que o Governo Lula - e especialmente o Ministério da Fazenda - tem antecipado de maneira exagerada os anúncios que faz, sem que as medidas e projetos estejam devidamente concluídos.
"Parece que há uma ânsia por mostrar resultados sem que as coisas estejam completamente prontas. Isso tem sido especialmente visível nos últimos meses e, provavelmente, será o caso também desse pacote fiscal que o governo está divulgando a conta-gotas, sobretudo a magnitude das desonerações prometidas pelo ministro da Fazenda", comenta o diretor para América Latina da consultoria Eurasia Group, Christopher Garman.
Existem também casos em que o governo aproveita regulamentações pendentes há tempos apenas para "engordar" os pacotes que anuncia. Exemplo disso é a redução na contribuição do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que o governo anunciou entre as medidas do pacote do spread bancário. Para se ter uma idéia, a regulamentação estava na fila de espera do Conselho Monetário Nacional (CMN) antes de o presidente Lula assumir a Presidência em 2003.
Em outros casos, medidas aparentemente simples, como a criação de um portal na internet para facilitar a vida do mutuário - item que o governo anunciou no pacote de incentivo ao setor imobiliário - ficam aparentemente esquecidas. Ou não passam do próprio anúncio, caso do pacote de estímulo à co-geração de energia com o uso de biomassa, que o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, prometeu, em setembro, sairia até o fim do ano e do qual nunca mais se falou.
"Se não há um acompanhamento de perto de cada trabalho, de cada medida, se não há uma cobrança da imprensa, até as coisas que foram anunciadas com pompa em Brasília acabam não saindo ou até sendo esquecidas. É impressionante a quantidade de matérias que estão na fila para serem regulamentadas", explica um ex-representante da equipe econômica que deixou o governo há algum tempo.
Nesse contexto, o governo acaba abrindo espaço para críticas de diversos segmentos da economia que seriam beneficiados com as medidas anunciadas. O setor agrícola, por exemplo, está em pé de guerra com o Executivo para conseguir alguns dos benefícios anunciados no famoso "pacote agrícola", que prometia incentivos bilionários para o setor ao longo de alguns anos.
"Daquela pauta imensa de promessas, quase tudo o que havia de importante ficou paralisado, com destaque para as chamadas ações estruturantes no setor, como a liberação das garantias. O governo anuncia as medidas, mas não as concretiza, não as fecha. E a gente é que fica com a brocha na mão", espeta o assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Luciano Carvalho.
O efeito disso tudo é que a credibilidade dos anúncios que a equipe econômica realiza vem caindo a cada pacote. Alterar estratégias de investimento com base apenas no que o governo anuncia, mesmo que oficialmente, nem pensar, afirmam em coro empresários do setor privado. Não por acaso, o "pacote do crescimento" que o governo vem divulgando a conta-gotas está cercado de ceticismo.
"O ministro Mantega anunciou na semana passada que serão utilizados recursos de R$ 10 bilhões a R$ 15 bilhões do FGTS para subsidiar o financiamento habitacional das classes de baixa renda. Só que nem sequer o conselho curador do FGTS, que é quem decide as destinações do fundo, debateu esse assunto. Não adianta anunciar uma coisa como se ela fosse decisão exclusiva de um único órgão do governo", critica a economista Ana Carla Costa, ex-BC e hoje na Tendências Consultoria.
Antes das últimas eleições presidenciais, muita gente atribuiu a pressa do governo em anunciar "pacotes" antes de estarem concluídos por interesses meramente eleitorais (só no período, foram anunciados os pacotes do setor imobiliário, do spread bancário, da biomassa e da educação). Certa ou não, é uma explicação que não se encerra em si mesma. Há pendências importantes de mudanças anunciadas há muito mais tempo e que também não saíram de maneira efetiva do papel.
Entre elas, destaca-se a regulamentação da reforma da Previdência de 2003, com a criação de um fundo complementar para os novos servidores públicos. Embora de importante impacto econômico, até hoje não saiu. Nada mais oportuno para se relembrar no momento em que o governo prepara mais um de seus pacotes, agora focado no maior crescimento da economia e no controle dos gastos públicos. Pelo menos de acordo com o que foi anunciado até agora.
Veja, abaixo, a lista de algumas medidas econômicas anunciadas pelo governo (pacotes) e o que não foi implementado delas até agora:
Pacote
Spread Bancário
Data do
anúncio
5 de setembro
O que não
saiu:
- MP do Cadastro Positivo
- Isenção da CPMF na portabilidade do crédito
- Ampliação da Central de Risco do BC (por motivos orçamentários, pouca
gente acredita que fique pronta no cronograma estipulado)
Pacote
Setor Imobiliário
Data do
anúncio
12 de setembro
O que não
saiu:
- Crédito Consignado para a habitação
- Portal do mutuário
- Inclusão das empresas de construção no Simples
Pacote
MP do Câmbio
Data do
anúncio
26 de julho
O que não
saiu:
Esclarecimentos da Receita Federal sobre os procedimentos a serem adotados
Pacote
Incentivo ao setor agrícola
Data do
anúncio
Diversos anúncios a partir de 2004
O que não
saiu:
- reformulação do Decreto 4.074
- Restabelecer o quorum de maioria simples para a liberação comercial de
organismos geneticamente modificados (OGM) e agilizar as análises dos
processos
- Sanção presidencial do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 285
- Aprovar e implementar a liberação das garantias do Programa de
Saneamento de Ativos (Pesa) e securitização proporcionalmente aos valores
já pagos
Pacote
Incentivo à co-geração da Biomassa
Data do
anúncio
Final de setembro
O que não
saiu:
O próprio pacote
Parte das medidas precisa apenas de maiores esclarecimentos por parte do próprio governo. Um bom exemplo está na Medida Provisória (MP) do chamado "pacote cambial", aprovada ontem pelo Senado, e que, entre outros itens, autoriza as empresas a manterem no exterior 30% do valor de suas exportações. Também transfere, para a Receita Federal, parte das atribuições de controle cambial exercidas hoje pelo Banco Central. Ocorre que a Receita ainda não se manifestou sobre a maneira como os exportadores devem proceder (por exemplo, na apuração dos valores e dos prazos) dentro das novas normas. E o resultado é que as empresas que poderiam estar utilizando os benefícios dessa nova legislação simplesmente não o fazem.
"Passado esse tempo todo da publicação da MP cambial, a Receita Federal ainda não divulgou uma regulamentação para a matéria, uma carta circular ou algo do gênero, motivo pelo qual ninguém no setor quer se arriscar a fazer algo dentro dos novos moldes. Sempre tivemos do BC uma verdadeira bíblia de detalhes sobre como atuar. E hoje só temos perguntas sem respostas", afirma o presidente da Seguradora de Crédito do Brasil (Secreb), Werner Sönksen.
A falta de regulamentação inviabiliza também uma série de outras medidas econômicas anunciadas recentemente pelo governo. É o caso, por exemplo, da maior agilidade na portabilidade do crédito, um dos principais itens do pacote de redução do spread bancário anunciado no começo de setembro pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. Falta regulamentar a isenção da CPMF na portabilidade da dívida. E enquanto essa regulamentação não vem, a realidade para o tomador que quer transferir sua dívida bancária de uma instituição para outra continua a mesma: custos impeditivos e muita burocracia.
O item mais importante desse "pacote do spread", a regulamentação do cadastro positivo, é outra medida que está há meses na boca do forno e ainda não saiu. A criação de um cadastro com informações positivas sobre os tomadores - hoje só existem cadastros negativos - é a grande aposta do governo para aumentar a oferta de crédito e baratear os custos dos empréstimos. No final de setembro, o secretário de Política Econômica da Fazenda, Júlio Sérgio Gomes de Almeida, chegou a anunciar que a MP com essa regulamentação seria publicada dali a uma semana. Até agora, nada.
Obviamente, é preciso considerar que há regulamentações complexas - e que, portanto, levam algum tempo para serem definidas e aplicadas - e que muitas das medidas anunciadas nos pacotes econômicos hoje estão em pleno funcionamento, beneficiando a economia. A ineficiência da gestão no setor público tampouco é um fenômeno exclusivo deste governo. No entanto, afirmam as fontes ouvidas pela AE, existe praticamente um consenso de que o Governo Lula - e especialmente o Ministério da Fazenda - tem antecipado de maneira exagerada os anúncios que faz, sem que as medidas e projetos estejam devidamente concluídos.
"Parece que há uma ânsia por mostrar resultados sem que as coisas estejam completamente prontas. Isso tem sido especialmente visível nos últimos meses e, provavelmente, será o caso também desse pacote fiscal que o governo está divulgando a conta-gotas, sobretudo a magnitude das desonerações prometidas pelo ministro da Fazenda", comenta o diretor para América Latina da consultoria Eurasia Group, Christopher Garman.
Existem também casos em que o governo aproveita regulamentações pendentes há tempos apenas para "engordar" os pacotes que anuncia. Exemplo disso é a redução na contribuição do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que o governo anunciou entre as medidas do pacote do spread bancário. Para se ter uma idéia, a regulamentação estava na fila de espera do Conselho Monetário Nacional (CMN) antes de o presidente Lula assumir a Presidência em 2003.
Em outros casos, medidas aparentemente simples, como a criação de um portal na internet para facilitar a vida do mutuário - item que o governo anunciou no pacote de incentivo ao setor imobiliário - ficam aparentemente esquecidas. Ou não passam do próprio anúncio, caso do pacote de estímulo à co-geração de energia com o uso de biomassa, que o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Luiz Fernando Furlan, prometeu, em setembro, sairia até o fim do ano e do qual nunca mais se falou.
"Se não há um acompanhamento de perto de cada trabalho, de cada medida, se não há uma cobrança da imprensa, até as coisas que foram anunciadas com pompa em Brasília acabam não saindo ou até sendo esquecidas. É impressionante a quantidade de matérias que estão na fila para serem regulamentadas", explica um ex-representante da equipe econômica que deixou o governo há algum tempo.
Nesse contexto, o governo acaba abrindo espaço para críticas de diversos segmentos da economia que seriam beneficiados com as medidas anunciadas. O setor agrícola, por exemplo, está em pé de guerra com o Executivo para conseguir alguns dos benefícios anunciados no famoso "pacote agrícola", que prometia incentivos bilionários para o setor ao longo de alguns anos.
"Daquela pauta imensa de promessas, quase tudo o que havia de importante ficou paralisado, com destaque para as chamadas ações estruturantes no setor, como a liberação das garantias. O governo anuncia as medidas, mas não as concretiza, não as fecha. E a gente é que fica com a brocha na mão", espeta o assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Luciano Carvalho.
O efeito disso tudo é que a credibilidade dos anúncios que a equipe econômica realiza vem caindo a cada pacote. Alterar estratégias de investimento com base apenas no que o governo anuncia, mesmo que oficialmente, nem pensar, afirmam em coro empresários do setor privado. Não por acaso, o "pacote do crescimento" que o governo vem divulgando a conta-gotas está cercado de ceticismo.
"O ministro Mantega anunciou na semana passada que serão utilizados recursos de R$ 10 bilhões a R$ 15 bilhões do FGTS para subsidiar o financiamento habitacional das classes de baixa renda. Só que nem sequer o conselho curador do FGTS, que é quem decide as destinações do fundo, debateu esse assunto. Não adianta anunciar uma coisa como se ela fosse decisão exclusiva de um único órgão do governo", critica a economista Ana Carla Costa, ex-BC e hoje na Tendências Consultoria.
Antes das últimas eleições presidenciais, muita gente atribuiu a pressa do governo em anunciar "pacotes" antes de estarem concluídos por interesses meramente eleitorais (só no período, foram anunciados os pacotes do setor imobiliário, do spread bancário, da biomassa e da educação). Certa ou não, é uma explicação que não se encerra em si mesma. Há pendências importantes de mudanças anunciadas há muito mais tempo e que também não saíram de maneira efetiva do papel.
Entre elas, destaca-se a regulamentação da reforma da Previdência de 2003, com a criação de um fundo complementar para os novos servidores públicos. Embora de importante impacto econômico, até hoje não saiu. Nada mais oportuno para se relembrar no momento em que o governo prepara mais um de seus pacotes, agora focado no maior crescimento da economia e no controle dos gastos públicos. Pelo menos de acordo com o que foi anunciado até agora.
Veja, abaixo, a lista de algumas medidas econômicas anunciadas pelo governo (pacotes) e o que não foi implementado delas até agora:
Pacote
Spread Bancário
Data do
anúncio
5 de setembro
O que não
saiu:
- MP do Cadastro Positivo
- Isenção da CPMF na portabilidade do crédito
- Ampliação da Central de Risco do BC (por motivos orçamentários, pouca
gente acredita que fique pronta no cronograma estipulado)
Pacote
Setor Imobiliário
Data do
anúncio
12 de setembro
O que não
saiu:
- Crédito Consignado para a habitação
- Portal do mutuário
- Inclusão das empresas de construção no Simples
Pacote
MP do Câmbio
Data do
anúncio
26 de julho
O que não
saiu:
Esclarecimentos da Receita Federal sobre os procedimentos a serem adotados
Pacote
Incentivo ao setor agrícola
Data do
anúncio
Diversos anúncios a partir de 2004
O que não
saiu:
- reformulação do Decreto 4.074
- Restabelecer o quorum de maioria simples para a liberação comercial de
organismos geneticamente modificados (OGM) e agilizar as análises dos
processos
- Sanção presidencial do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 285
- Aprovar e implementar a liberação das garantias do Programa de
Saneamento de Ativos (Pesa) e securitização proporcionalmente aos valores
já pagos
Pacote
Incentivo à co-geração da Biomassa
Data do
anúncio
Final de setembro
O que não
saiu:
O próprio pacote
Friday, July 28, 2006
Mudança
O blog "Na Mesa" mudou de endereço.
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http://apalhano.blogspot.com
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